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TJDFT 2ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF - PROCESSO 0703235-57.2017.8.07.0004

AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00 - 1ª PRAÇA 23/10/2023 ÀS 16H00

AVALIAÇÃO: R$ 168.000,00 - 2ª PRAÇA 26/10/2023 ÀS 16H00

• Conforme consulta realizada junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal no dia 20/09/2023, o imóvel possui débitos vincendos de IPTU e TLP. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais) assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e do art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ).

• O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos, inclusive do depósito púbico, se houver. (art. 901, "caput", § 1o e § 2o e art. 903 do Código de Processo Cível).