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Legislação
Leiloeiros Públicos Oficiais, profissionais credenciados pelo Governo Federal, por intermédio do MDIC - Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração e às Juntas Comerciais das Unidades da Federação, observando a seguinte regulamentação:
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Código Civil – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932.
Instrução Normativa DREI n.º 72, de 19 de dezembro de 2019.
