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Legislação
Leiloeiros Públicos Oficiais, profissionais credenciados pelo Governo Federal, por intermédio do MDIC - Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração e às Juntas Comerciais das Unidades da Federação, observando a seguinte regulamentação:
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