1. O PRESENTE TERMO DESCREVE AS CONDIÇÕES PARA CADASTRO PRÉVIO E PARTICIPAÇÃO NOS LANCES “ON-LINE”, PELO USUÁRIO, MEDIANTE ACESSO AO SITE PARQUE DOS LEILÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS LEILOEIROS DEVIDAMENTE MATRICULADOS PELA JCDF: ROBERTO BRAGGIO JUNIOR, GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO E OZIAS PEREIRA TAVARES.
1.1 ESCLAREÇA-SE QUE “PARQUE DOS LEILÕES” É SOMENTE O SITE DE DOMÍNIO DO LEIOEIRO GIAN ROBERTO CAGNI BRGGIO, NÃO É PESSOA JURÍDICA, O LEILEIRO É PROIBIDO DE CONSTITUIR OU FAZER PARTE DE SOCIEDADE COMERCIAL (ART. DO DECRETO 21.981/32 E ART. 00 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N.º 72 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019).
2. O CADASTRO DE USUÁRIO NO SITE PARQUE DOS LEILOES É TOTALMENTE GRATUITO.
2.1 O SITE PARQUE DOS LEILÕES ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS, MAS RESERVA-SE AO DIREITO DE CANCELAR O REGISTRO DE USUÁRIO A QUALQUER TEMPO OU LIMITAR O NUMERO DE ARREMATAÇÕES, A SEU CRITÉRIO, ASSEGURANDO O SIGILO QUANTO A ESTE PROCEDIMENTO.
2.2 PARA USUFRUIR OS SERVIÇOS DO SITE O USUÁRIO DEVERÁ FORNECER E PREENCHER AO FINAL O CADASTRO.
2.3 O CADASTRAMENTO DO USUÁRIO DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO SITE PARQUE DOS LEILÕES QUE SE DARÁ NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, VIA ENVIO DE E-MAIL PELA EQUIPE ADMINISTRATIVA E CABERÁ AOS LEILOEIROS OU COMITENTE VENDEDOR A DECISÃO DE APROVAÇÃO OU NÃO PARA ACESSO AOS LEILÕES, SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM DIREITO ALGUM AO SOLICITANTE DO CADASTRO.
2.4 O USUÁRIO CONCORDA E DECLARA QUE É RESPONSÁVEL PELA ACEITAÇÃO DO PRESENTE E QUE TEM CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PARA ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DESTE INSTRUMENTO
2.5 O USUÁRIO CONCORDA COM A FORMA DE VENDA DENUNCIADA EM EDITAL DE LEILÃO COMO DETERMINADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N.º 72 DE 19 DEDEZEMBRO DE 2019 DO DREI – DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESERIAL E INTEGRAÇÃO E PELOS DECRETOS 21.981/32 E 22.427/33 E A LEI 8.666/93, APLICAVEIS À VENDA DE BENS PÚBLICOS.
2.6 OS USUÁRIOS CADASTRADOS E APROVADOS PARA PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES ON LINE AUTORIZAM EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SUA IDONEIDADE JUNTO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
3. OS USUÁRIOS APÓS SÃO RESPONSÁVEIS PELA SENHA CRIADA NO SITE PARQUE DOS LEILÕES.
3.1 OS USUÁRIOS SÃO TOTALMENTE RESPONSÁVEIS PELO USO E CONFIDENCIALIDADE DOS E-MAILS E SENHAS DE ACESSO REGISTRADOS EM SEU NOME, NÃO SENDO OS LEILOEIROS NEM O SITE PARQUE DOS LEILÕES RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SENHA POR PARTE DE TERCEIROS, DEVENDO OS USUÁRIOS RESPONDER PELA GUARDA E BOM USO DE SUAS SENHAS.
4. É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO CADASTRO, ASSIM COMO A SUA ATUALIZAÇÃO, PARA FINS DE ASSEGURAR A SUA PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES ON LINE.
4.1 O USO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO NO SITE ESTÁ REGULADA PELA POLÍTICA DE PRIVACIDADE PELA LEI PND. O USUÁRIO, DESTA FORMA, CONCEDE AOS LEILOEIROS A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DESTAS INFORMAÇÕES, EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES ON LINE DO SITE PARQUE DOS LEILÕES.
O USO DESTAS INFORMAÇÕES SERÁ DE ÂMBITO INTERNACIONAL IRREVOGÁVEL E NÃO IMPLICARÁ EM PAGAMENTO DE “ROYALTIES” DE QUALQUER TIPO, NEM TAMPOUCO CONFIGURARÁ VIOLAÇÃO DE “COPYRIGHT”, DIREITOS DE PUBLICIDADE E QUAISQUER OUTROS TIPOS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE A ELAS INERENTES, AINDA QUE VINCULADAS A QUALQUER TIPO DE MÍDIA. VER A LEI LGPD
5. O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, ATUA COMO MANDATÁRIO DE NEGÓCIOS, NÃO SE RESPONSABILIZANDO PELA QUALIDADE DOS LOTES CADASTRADOS ORIGEM DO BEM, TAMPOUCO PELA IDONEIDADE DE COMPRADORES E VENDEDORES, BEM COMO SUA CAPACIDADE DE PAGAR OU ENTREGAR OS BENS NEGOCIADOS.
5.1 OS USUÁRIOS DEVERÃO TIRAR TODAS AS DÚVIDAS QUANTO A PROCEDIMENTOS, UTILIZAÇÃO DO SITE, VISITAÇÃO DE BENS, ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS, PARA SEGURANÇA NA REALIZAÇÃO DOS SEUS FUTUROS NEGÓCIOS E TER CONHECIMENTO PLENO DO EDITAL/CATÁLOGO ONDE TODAS ESSAS INFORMAÇÕES ESTÃO DESCRITAS E ACESSÍVEIS PELOS CANAIS OFERTADOS PELO LEILOEIRO NO EDITAL.
5.2 OS USUÁRIOS RESPONDERÃO CIVIL E CRIMINALMENTE PELA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO SISTEMA OU POR QUALQUER INTERFERÊNCIA NO SEU FUNCIONAMENTO QUE VENHA A PREJUDICAR A FUNCIONALIDADE DO SITE.
5.3 OS LEILOEIROS NÃO TERÃO RESPONSABILIDADE LEGAL POR DANOS OU PREJUÍZOS QUE EVENTUALMENTE VENHA ACARRETAR AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE LEILÃO ON-LINE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OU EVENTUAIS FALHAS NO SISTEMA OU NA CONEXÃO QUE PODE OCORRER TANTO NA CONEXÃO DO USUÁRIO QUANTO NO SITE PARQUE DOS LEILÕES.
5.4 A IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS ENVOLVIDOS EM ATOS QUE PREJUDIQUEM O BOM FUNCIONAMENTO DO SITE PARQUE DOS LEILÕES OU DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EM ANDAMENTO ACARRETARÁ A EXCLUSÃO DA RELAÇÃO DE CADASTRO, ALÉM DA COMUNICAÇÃO DO FATO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, SE FOR O CASO, SEM PREJUÍZO DAS REPARAÇÕES CÍVEIS CABÍVEIS.
6. APÓS O USUÁRIO EFETUAR UM LANCE, NÃO PODERÁ MAIS DESISTIR DO MESMO, POIS O LANCE É IRRETRATÁVEL SOB QUAISQUER CONDIÇÕES.
6.1 OBRIGAR-SE-Á O USUÁRIO A HONRAR O COMPROMISSO DA COMPRA DO LOTE QUE ADQUIRIR, REALIZANDO O PAGAMENTO NA FORMA DESCRITA NAS “CONDIÇÕES DE VENDA DE CADA LEILÃO” EXPLICITAMENTE DIVULGADAS EM EDITAL DE LEILÃO.
6.2 NA EVENTUALIDADE DO ARREMATANTE DO LEILÃO PRESENCIAL E/OU VIA INTERNET NÃO OBSERVAR SEU COMPROMISSO DE COMPRA, CABERÁ AO LEILOEIRO OFICIAL DESIGNADO, SE VALER DA PRERROGATIVA LEGAL DOS ARTIGOS 39 E 40 DO DECRETO 21.981, DE 19-10-1932, EMITIR CERTIDÃO COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO NO VALOR PREVISTO NAS CONDIÇÕES DE VENDA DO REFERIDO EDITAL DE LEILÃO, O QUE JÁ FICA CIENTE O USUÁRIO ARREMATANTE.
6.3 TER CERTEZA DO QUE NÃO ESTÃO COMPRANDO PELA INTERNETE, PORTANTO A VISITAÇÃO É OBRIGATÓRIA AOS LOTES, POIS TODOS OS LOTES SÃO VENDIDOS NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM SEM DIREITO A GARANTIA DE ESPÉCIE ALGUMA. ESCLAREÇA-SE QUE AS FOTOS EXPOSTAS NO SITE WWW.PARQUEDOSLEILOES.COM.BR, SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS E PODEM NÃO REPRESENTAR A REAL SITUAÇÃO FÍSICA DO BEM, SENDO QUE AS INFORMAÇÕES DISPOBILIZADAS PODEM CONTER ERROS E EQUIVOCOS QUANTO À DESCRIÇÃO DO BEM QUE NÃO IMPLICAM EM CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIA DA ARREMTAÇÃO, TAMPOUCO INDENIZAÇÃO OU REPAROS.
7. TODAS AS ALTERAÇÕES QUE VIEREM A SER EFETUADAS NESTAS CONDIÇÕES DE CADASTRO O SITE PARQUE DOS LEILÕES SERÃO PUBLICADAS APÓS O ENVIO DE INFORMATIVO AOS USUÁRIOS VIA MENSAGEM ELETRÔNICA NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NO CADASTRO.
7.1 PRESUMIR-SE-ÃO ACEITAS TODAS AS ALTERAÇÕES NÃO EXPLICITAMENTE RECUSADAS NO PRAZO DE UMA SEMANA CONTADOS DO ENVIO DA MENSAGEM INFORMATIVA DE ALTERAÇÃO.
7.2 O USO DOS SERVIÇOS APÓS A PUBLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PRESSUME O CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO E GERARÁ A PERDA DE POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO POR PARTE DO USUÁRIO.
7.3 OS LEILOEIROS RESERVAM-SE O DIREITO, POR QUALQUER RAZÃO, ENCERRAR, MODIFICAR OU SUSPENDER QUALQUER PARTE DO “SITE”, INCLUSIVE CONTEÚDO, FERRAMENTAS E TEMPO DE ACESSO PARCIAL OU INTEGRAL OFERECIDOS AOS USUÁRIOS.
8. A REMUNERAÇÃO DOS LEILOEIROS PELA VENDA ATRAVÉS DO SITE PARQUE DOS LEILÕES PELA REALIZAÇÃO DE LEILÕES “ON-LINE” SERÁ AQUELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CADA LEILÃO, PORTANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.
8.1 AO USUÁRIO VENCEDOR, O SITE PARQUE DOS LEILÕES ENVIARÁ UM E-MAIL (NAORESPONDA@PARQUEDOSLEILOES.COM.BR) CONFIRMANDO A ARREMATAÇÃO E COMO PROCEDER AO PAGAMENTO.
O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO E CIENTE DAS CONDIÇÕES ACIMA PARA A EFETIVAÇÃO DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES ON LINE DO SITE PARQUE DOS LEILÕES.